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Novo Ponto Eletrônico tem apoio do senador Paulo Paim
Novo Ponto Eletrônico tem apoio do senador Paulo Paim 30/03/2012

Dirigentes do Sinait, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra,  entregaram na última quarta-feira, 28 de março, ao senador Paulo Paim (PT/RS), um documento no qual pedem o seu apoio ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Eles querem barrar o Projeto de Decreto Legislativo - PDC 593/2010 que tem a finalidade de revogar a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que institui o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.  O PDC está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH para análise, sob a relatoria do senador Paulo Paim.
“Como relator, podem ter certeza que serei favorável a este instrumento de preservação dos direitos dos trabalhadores”, afirmou. “Vamos acompanhar a repercussão da entrada em vigor do SREP na próxima semana e programar atividades que venham reforçar a importância do controle eletrônico de ponto, e para isso o apoio das entidades que vocês representam é muito importante”, complementou Paim. 
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, criticou o PDC 593/2010 e as sucessivas prorrogações para a entrada do SREP em vigor, e  ressaltou os reflexos que a nova forma de controle da jornada de trabalho trará ao trabalhador em relação as condições de saúde; pagamento devido das horas extras trabalhadas; recolhimento do FGTS e do INSS e destacou, também a  diminuição das demandas no Judiciário e eliminação da concorrência desleal hoje existente entre as empresas.
O Juiz do Trabalho, Germano Siqueira, diretor de assuntos legislativos da Anamatra, disse que as fraudes cometidas pelo empregador na adulteração dos mecanismos de ponto acarretam dificuldades para o julgamento das ações que envolvem pagamento de horas extras. “Só depois da realização de perícia no sistema de ponto da empresa é que a adulteração vem a tona”, explicou.
Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Procurador do Trabalho e vice presidente da ANPT, também foi enfático quando comentou sobre os inúmeros inquéritos e ações coletivas instauradas pelo MPT, nos quais estão amplamente comprovadas fraudes nos atuais sistemas de marcação de ponto.
O uso do SREP entra em vigor no dia 2 de abril para empresas que exploram atividades na indústria, no comércio, no setor de serviços, setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. Na indústria agropecuária deve começar a valer a partir de 1º de junho, e nas micro e pequenas empresas em setembro.


Fonte: Sinait em 29/03/2012

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