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O TRT cassou a liminar obtida pelo SESCON que dispensava a utilização do Registrador de Ponto Eletrônico e do Sistema de Registro de Ponto
O TRT cassou a liminar obtida pelo SESCON que dispensava a utilização do Registrador de Ponto Eletrônico e do Sistema de Registro de Ponto 26/03/2012

Divulgado o Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, inconformada com a decisão do MM. Juízo da 72ª Vara de São Paulo que, nos autos do mandado de segurança nº 0178000.72.2010.5.02.0072, concedeu liminar para que as empresas sindicalizadas e associadas ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SESCON – SP e ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – AESCON SP) fossem dispensadas de implantar o “Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP” e “Registrador de Ponto – REP”, conforme prevê a Portaria MTE nº 1.510/2009, bem assim determinando que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo se abstenha, até decisão final, de “autuar e multar a AESCONSP e os Associados do SESCONSP no Estado de São Paulo em caso de não implantação do sistema de registro de ponto eletrônico previsto na Portaria em questão”.


Segundo a UNIÃO, o sistema eletrônico determinado pela Portaria dificulta que se lesione os interesses dos trabalhadores. Do ponto de vista processual, o mandado de segurança deve ser extinto, pois as peças não foram autenticadas, sem esquecer que a autoridade dita coatora (SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO) é parte ilegítima, haja vista que não detém competência para suspender o processo de fiscalização, sendo apenas executor dos planos de trabalho definidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Caso afastado esse óbice, a competência para dirimir a questão é de uma das Varas do Trabalho de Brasília, uma vez ser ali a sede funcional da Secretaria. Além disso, esses sindicatos impugnam lei em tese, o que é incompatível com a via eleita, sem esquecer que não há prova pré-constituída das dificuldades para a implantação do indigitado sistema eletrônico de controle de ponto.

“Não se pode, por meio de mandado de segurança ou mesmo por ações ordinárias, pleitear a anulação de uma lei pelo Poder Judiciário.” (DIREITO ADMINISTRATIVO, Atlas, 14ª edição, pág. 642).

Os autores do mandado pedem que o Poder Judiciário declare que as empresas a elas ligadas, e somente elas, sejam imunes de qualquer efeito que possa advir da mencionada Portaria, ou seja, almejam um salvo conduto para que possam descumprir determinada disposição legal.

Sendo assim, conclui JOSÉ RUFFOLO, "em face de todo o aqui exposto, e também levando em conta que o mandado de segurança foi distribuído em 16 de agosto de 2010 (fls. 27), ou seja, quase um ano após a entrada em vigor da Portaria MTE nº 1.510/2009, a qual foi publicada em 21 de agosto de 2009, não vejo como deixar de dar eficácia a norma de caráter geral apenas a um grupo pré-determinado de indivíduos, ainda mais que, repito, não há qualquer demonstrativo de que alguma das empresas sindicalizadas ou associadas aos autores foram autuadas por descumprir a norma em debate. Diante do exposto, CASSO a liminar concedida."
 
ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para CASSAR a liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 0178000.72.2010.5.02.0072 (01780.2010.072.02.008) em trâmite na MM. 72ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Documento elaborado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando o código do documento 301184.

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